Área de AssociadosProjetos de lei livram empresas do Simples do “ICMS adiantado”
Congresso tenta barrar iniciativa dos estados que amplia carga de impostos de 8 milhões de micro e pequenos negócios A estratégia dos estados de aumentar a arrecadação com o uso da substituição tributária provocou reações no Congresso. Projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado tentam mudar o regime aplicado às empresas enquadradas no Simples Nacional. Um deles, já aprovado no Senado, restringe a lista de produtos sujeitos à substituição tributária. Outro, que propunha o fim do regime para essas empresas, também passou pela Câmara, mas com alterações que autorizam a substituição tributária apenas para alguns setores. Se sancionadas, as leis vão beneficiar mais de 8 milhões de micro e pequenas empresas que estão sendo sacrificadas com o aumento da carga. Em resumo, os projetos tentam resolver dois grandes problemas do regime que afetam negativamente as empresas do Simples: o pagamento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, a empresa precisa pagar o imposto antes mesmo de vender o produto; e o aumento da carga tributária, que ocorre quando a margem de lucro do produto estimada ao longo da cadeia, e sobre a qual incide o imposto, é maior do que o preço real deste produto no mercado. Mercado Quem define a margem de valor agregado (MVA) dos produtos são os governos estaduais, com base no preço dos produtos praticado no mercado. Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná Luiz Fernandes Moraes Júnior, o Paraná usa como base a pesquisa de preços feita por São Paulo, que serve de referência para outros estados. O problema é que os valores aplicados lá nem sempre são compatíveis com os preços praticados aqui, gerando distorções no valor do imposto. “O cálculo do valor agregado é um chute porque não há como definir exatamente o preço do produto ao longo da cadeia. O contribuinte vai pagar um valor superestimado”, avalia Rainer Zielasko, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap). Foi o que aconteceu com os setores de instrumentos musicais e de bicicletas. A MVA aplicada era maior do que o preço praticado no mercado paranaense e em outros estados, como Santa Catarina, por exemplo. Pressionado por entidades e empresários, o governo estadual revisou a margem desses setores e aplicou um desconto de 70%. Com a revisão, a MVA média das bicicletas caiu de 51% para 37% de acréscimo. Para os donos de empresas enquadradas no Simples Nacional, independentemente da margem, o problema é obrigar as empresas a pagar antecipadamente a alíquota total do ICMS do produto. “Pelo Simples, eu pago 1,86% de ICMS. Com a substituição, passei a pagar 18%. Quanto menor a empresa, maior é o impacto”, explica Ivo Lucas Siebert, proprietário da Pedale Bikes. Apesar da pressão, eles não acreditam na extinção da substituição para as empresas do Simples. “O lobby dos estados é muito forte”, afirma Rainer Zielasko, da Faciap. Sacrifício Empresários que pagavam até 3,95% de ICMS agora são tributados em 18% O grande “x” da questão do aumento da carga tributária não está apenas na margem de valor agregada definida pelo governo, mas principalmente no pagamento integral da alíquota de ICMS dos produtos. Ou seja, em vez de pagar uma alíquota que varia de 1,25% a 3,95% no Simples, o contribuinte paga o ICMS cheio. Dono de uma loja de bicicletas enquadrada no Simples Nacional, Ivo Lucas Siebert conta que pagava 1,86% de ICMS antes da substituição. Todos os impostos devidos somavam quase 6%. Agora, com o novo regime em vigor desde 1.° de março, ele está pagando 18% de ICMS mais cerca de 4% relativos aos demais impostos. “A substituição tributária anulou os benefícios do Simples Nacional”, afirma Siebert, que é coordenador da Câmara Setorial da Bicicleta. Em pouco tempo, a substituição impactou o negócio. Como trabalha com produtos com preço tabelado, ele não consegue repassar o aumento de 20% do custo para o consumidor. Há mais de dois meses sem comprar mercadoria nova, as vendas caíram 50%. “O governo deu um tiro no pé. Se eu não vendo, como vou pagar o imposto? Onde está a vantagem disso? Essa medida dá a ideia de como o governo trata o pequeno empresário que gera riquezas e empregos”, ressalta. Instrumentos À frente da Câmara Setorial de Instrumentos Musicais, a comerciante Juliane Dal Prá Cortez e o representante comercial Yuris Tomsons temem que o regime leve micro e pequenas empresas do setor a fechar as portas. “Em 30 anos, nunca vi o meu setor tão ameaçado. O instrumento musical não é um produto apenas, mas um meio de transformação social”, diz Tomsons. Pelo regime de substituição tributária, Juliane paga o ICMS à indústria no momento da compra dos instrumentos musicais. “O problema é que a venda é imprevisível, ou seja, pode ocorrer em um mês, mas também pode levar um ano. Além disso, a maior parte das nossas vendas é parcelada, o que retarda ainda mais o reembolso do custo”, diz. “O impacto é muito grande para um setor que tem mais de 90% das empresas enquadradas no Simples Nacional. Se aprovados, os projetos de lei devem entrar em vigor a partir de 2015. Até lá, muitas empresas podem não sobreviver”, observa Juliane.