Área de AssociadosPrefeitura fiscalizará marquises
A Diretoria de Fiscalização da prefeitura vai promover, a partir do dia 1º do mês que vem, uma ação especial de fiscalização para averiguar a situação das marquises construídas sobre logradouros públicos e áreas de afastamento. A medida tem, segundo a prefeitura, a finalidade de garantir a segurança deste tipo de construção, impedindo sua utilização irregular. Dentre outras exigências, a Lei Complementar Municipal no 910/2011, em seu artigo 76, prevê que as marquises devem se projetar à distância máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre o logradouro; devem promover o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; não podem possuir fechamento vertical; e não podem ser utilizadas como varanda ou sacada. A construção e/ou a utilização da marquise de forma irregular acarreta em autuação imediata, com a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00. As vistorias serão realizadas de acordo com os dados do cadastro imobiliário, priorizando as reclamações e denúncias registradas na Ouvidoria da Prefeitura.