05/12/2012

Procon Maringá vai fiscalizar vendas no cartão de crédito

O Procon de Maringá vai intensificar a fiscalização sobre as vendas no cartão de crédito neste fim de ano. O Sivamar (Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Maringá e Região) recebeu do órgão um ofício solicitando que o sindicato divulgue entre seus associados e representados informações sobre o que diz a lei.

O objetivo, segundo o Procon, é evitar que o consumidor seja lesado com práticas irregulares como exigência de valor mínimo para pagamento ou parcelamento no cartão e cobrança de valor diferente para compras em dinheiro e pelo cartão de crédito. O órgão também vai reforçar a vigilância para que as lojas cumpram o que determina a lei em relação à exposição dos preços dos produtos em vitrines.

A advogada do Sivamar Lisley Messias da Silva orienta que não pode haver diferença entre o valor cobrado para pagamento em dinheiro e no cartão de crédito. “Esta é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, passível de multa”, informa.

O estabelecimento de valor mínimo para compra ou parcelamento no cartão também é considerado prática abusiva por ferir o Código de Defesa do Consumidor e também o entendimento do Ministério da Justiça. “O lojista pode sugerir que o consumidor faça o pagamento em dinheiro no caso de compras de pequeno valor, mas jamais obrigá-lo”, coloca a advogada do Sivamar.

Em relação às vitrines, a lei determina que sejam exibidas cinco informações ao consumidor na exposição dos produtos: preço à vista, valor a prazo, número e valor das prestações e taxa de juros.

 

Serviço: O lojista que tiver dúvidas sobre o que diz a legislação em relação aos cartões de crédito e à exposição de produtos em vitrines pode entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sivamar, pelo telefone (44) 3026-4444

 

Assessoria de Imprensa – Sivamar
29.11.2012

 

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