Área de AssociadosProcon Maringá vai fiscalizar vendas no cartão de crédito
O Procon de Maringá vai intensificar a fiscalização sobre as vendas no cartão de crédito neste fim de ano. O Sivamar (Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Maringá e Região) recebeu do órgão um ofício solicitando que o sindicato divulgue entre seus associados e representados informações sobre o que diz a lei. O objetivo, segundo o Procon, é evitar que o consumidor seja lesado com práticas irregulares como exigência de valor mínimo para pagamento ou parcelamento no cartão e cobrança de valor diferente para compras em dinheiro e pelo cartão de crédito. O órgão também vai reforçar a vigilância para que as lojas cumpram o que determina a lei em relação à exposição dos preços dos produtos em vitrines. A advogada do Sivamar Lisley Messias da Silva orienta que não pode haver diferença entre o valor cobrado para pagamento em dinheiro e no cartão de crédito. “Esta é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, passível de multa”, informa. O estabelecimento de valor mínimo para compra ou parcelamento no cartão também é considerado prática abusiva por ferir o Código de Defesa do Consumidor e também o entendimento do Ministério da Justiça. “O lojista pode sugerir que o consumidor faça o pagamento em dinheiro no caso de compras de pequeno valor, mas jamais obrigá-lo”, coloca a advogada do Sivamar. Em relação às vitrines, a lei determina que sejam exibidas cinco informações ao consumidor na exposição dos produtos: preço à vista, valor a prazo, número e valor das prestações e taxa de juros. Serviço: O lojista que tiver dúvidas sobre o que diz a legislação em relação aos cartões de crédito e à exposição de produtos em vitrines pode entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sivamar, pelo telefone (44) 3026-4444 Assessoria de Imprensa – Sivamar 29.11.2012 RG Comunicação (44) 3028-3122 (44) 3025-4983 (44) 9923-9941