Área de AssociadosGoverno do Estado lança novo Paraná Competitivo, que amplia incentivos fiscais para empresas
O Governo do Paraná apresentou nesta quinta-feira (16/03), no Palácio do Iguaçu, o novo “Paraná Competitivo”, programa do governo do Estado destinado a apoiar a implantação e ampliação de novos investimentos privados, com o objetivo de melhorar a produção, a criação de empregos e a geração de renda.
Em evento realizado no Palácio do Iguaçu, o governador Beto Richa, juntamente com o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Mauro Ricardo Costa, assinaram Decreto com as novas regras do programa.
O programa de incentivos “Paraná Competitivo” surgiu em 2011, contabilizando R$ 42 bilhões em investimentos, gerando cerca 100 mil empregos diretos e 430 indiretos. O sucesso e adesão das indústrias foram grandes nesses últimos cinco anos. E tendo em vista o novo cenário econômico, houve a necessidade de ampliar o programa de incentivos para gerar empregos e renda, mantendo sua solidez e segurança jurídica.
Houve ampliação dos benefícios do programa, passando a incluir mais segmentos além das indústrias, como e-commerce, comércio atacadista (atacado convencional e centros de distribuição) e varejista. Além disso, o programa passa a incentivar a fabricação de mais produtos numa mesma planta industrial e não apenas a ampliação e instalação de indústrias.
Seus principais benefícios são:
- Possibilidade de transferência de créditos de ICMS: o investidor com crédito próprio acumulado de ICMS, proveniente de exportações e diferimentos, poderá transferi-lo a outros contribuintes credenciados no SISCRED (Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados), nas aquisições, em operações internas, para uso exclusivo no projeto de investimento.
- Utilização dos créditos de ICMS na compra de ativos para a empresa, bem como peças e partes de máquinas, veículos e materiais destinados a obras de construção civil do empreendimento, por exemplo.
- Poderá haver parcelamento do ICMS. Antes, as empresas recolhiam de 20% a 50% do ICMS incremental devido, de acordo com o projeto apresentado, e adiavam o pagamento de 50% a 80%. Agora, os empresários que receberem incentivos vão pagar 10% do ICMS incremental devido nos primeiros 48 meses e os 90% restantes serão pagos a partir do 49º mês, ao longo de mais quatro anos.
- Diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural e transferência de créditos de ICMS. No caso da energia elétrica, ela precisa ter sido vendida por empresa comercializadora paranaense. Se a empresa optar pela utilização do crédito de ICMS, porém, não poderá usufruir as demais modalidades de incentivo. Possibilidade de aquisição de energia elétrica de comercializadora, desde que ela esteja inscrita no cadastro do ICMS/PR e localizada em território paranaense, sendo que esta medida visa estimular a livre concorrência do mercado paranaense de energia elétrica.
Agora a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) será mais atuante. Ela foi inserida ao Programa do novo “Paraná Competitivo” com as seguintes atribuições: prospectar novos projetos de investimento; orientar e apoiar os potenciais investidores; e acompanhar a execução dos projetos de investimento.
No Decreto há definição do tratamento tributário que deve ser dado à empresa a ser beneficiada, ajudando a área técnica do governo na análise e enquadramento ao programa.
Importante frisar que o novo “Paraná Competitivo” beneficia empresas exportadoras, como cooperativas e empresas que têm diferimento de ICMS na cadeia. Essas empresas acumulam créditos de ICMS e poderão aderir a esse incentivo até o fim do ano.
Fonte: Fecomércio PR/Nelson Wilians & Advogados Associados
